Ao sancionar o Plano Plurianual (PPA) da União, em dezembro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro vetou a Agenda 2030 da ONU (Organização das Nações Unidas) para o período de 2020 a 2023.
A Presidência afirmou, em nota, que a decisão se deu após manifestações de ordem técnica e jurídica que alegavam inconstitucionalidade na eventual sanção do PPA com a Agenda 2030.
O texto diz que o governo federal não desconsidera a importância diplomática e política dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU, mas, ao inclui-los no PPA, embora sejam recomendações, adquiririam grau de obrigatoriedade jurídica, o que viola preceitos de aplicação de atos internacionais estabelecidos pela Constituição Federal.
No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) abraçou a Agenda 2030 e seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável vêm sendo aplicados no trabalho diário de governos locais e regionais em todo o País.
Neste sentido, podemos destacar a Mandala ODS: um aplicativo disponibilizado aos gestores públicos municipais e à sociedade que possibilita diagnosticar, monitorar e avaliar o desempenho dos Municípios brasileiros quanto ao nível do alcance da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
